| Projeto: |
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PL 176 02/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-176/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0176-2013 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER RESERVADO, NO MÍNIMO, 10[SIMBOLO_PERCENTUAL] (DEZ POR CENTO) DE MESAS E ASSENTOS NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO EM CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS PARA DEFICIENTES, IDOSOS, OBESOS, GESTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ADAPTACAO / ASSENTO / CADEIRA DE RODAS / CENTRO COMERCIAL / CRIANCA / DEFICIENTE FISICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / GESTANTE / IDOSO / MESA / OBESO / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRACA DE ALIMENTACAO / RAMPA DE ACESSO / RESERVA / SANITARIO / SINALIZACAO / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0770-2013
ver documento Econ1026-2013
ver documento Saude0363-2015
ver documento Urbs1729-2017
ver documento Fin0854-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/03/2013 | Encaminhado em 04/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 15/04/2013 | | CCJ | Recebido em 15/04/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | ECON | Recebido em 20/05/2013 | Encaminhado em 14/06/2013 | | SAUDE | Recebido em 14/06/2013 | Encaminhado em 20/03/2015 | | FIN | Recebido em 20/03/2015 | Encaminhado em 18/12/2015 | | URB | Recebido em 18/12/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 24/02/2017 | | URB | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 30/11/2017 | | FIN | Recebido em 30/11/2017 | Encaminhado em 08/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 12/06/2018 | | SGP23 | Recebido em 12/06/2018 | Encaminhado em 22/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 22/06/2018 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 711/2015 de 10/12/2015 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 269/2017 de 05/05/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/06/2017 atraves do(a) OF 196/17 // SGP12 269/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de política urbana, metropolitana e meio ambiente encaminho cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes referente ao pl 176/2013, atraves do Documento Recebido nro. 363/2017
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |